PROJETOS DE LEI
Acompanhe projetos de lei relacionados à proteção, ao bem-estar e aos direitos dos animais em tramitação no Congresso Nacional. Nesta página, o Gaiolas Abertas reúne proposições de interesse da causa animal, com informações sobre seus objetivos e o estágio atual de tramitação.
As informações são periodicamente atualizadas a partir das fontes oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
PL 07/2026
Ementa: Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.
Situação: Aguardando designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Os PLs 121/2026 e 284/2026 encontram-se apensados à proposição.
Atualizado em: 15/09/2026.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados.
PL 6191/2025 — Senado Federal
Ementa: Institui o Estatuto dos Cães e Gatos.
Situação: Aprovado parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria seguiu para a Comissão de Meio Ambiente (CMA), sob relatoria do Senador Fabiano Contarato.
Atualizado em: 15/09/2026.
Fonte oficial: Senado Federal.
PL 6484/2025
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispensar a realização de audiência de custódia nos casos de prisão decorrente de crime de maus-tratos a animais.
Situação: Aguardando designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Atualizado em: 15/09/2026.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados.
PL 4236/2025
Ementa: Dispõe sobre a dedução das despesas com alimentação, tratamento médico-veterinário e demais gastos essenciais com animais domésticos no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), e dá outras providências.
Situação: Apensado ao PL 6104/2023. Aguardando designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Atualizado em: 15/09/2026.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados.
PL 2475/2025
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Situação: Pronta para pauta no Plenário da Câmara dos Deputados, em regime de urgência. Relator: Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR). Os PLs 4151/2025 e 1148/2026 tramitam apensados à proposição.
Atualizado em: 15/09/2026.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados.
PL 783/2024
Ementa: Dispõe sobre a proibição de descarte de pintinhos machos recém-eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo.
Situação: Aguardando designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Atualizado em: 15/09/2026.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados.
PL 80/2023 — Senado Federal
Ementa: Cria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares, para coibir a violência contra animais a serviço de corporações policiais ou militares.
Situação: Aguardando designação de Relator(a) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Atualizado em: 15/09/2026.
Fonte oficial: Senado Federal.
PL 176/2023
Ementa: Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.
Situação: Aguardando parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Atualizado em: 15/09/2026.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados.
PL 692/2023
Ementa: Assegura o transporte de cães e gatos de estimação na cabine das aeronaves no transporte aéreo público regular.
Situação: Apensado ao PL 4018/2021. Aguardando parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Atualizado em: 15/09/2026.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados.
PL 173/2023
Ementa: Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências.
Situação: Aguardando designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Atualizado em: 15/09/2026.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados.
PLP 215/2023 (Projeto de Lei Complementar)
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 18-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — para vedar que as rações para animais de estimação sejam tratadas como produtos supérfluos, para fins de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Situação: Aguardando designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Atualizado em: 15/09/2026.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados.
PL 13/2022
Ementa: Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos.
Situação: Aprovado pela Câmara dos Deputados e posteriormente pelo Senado Federal com substitutivo. A matéria retornou à Câmara dos Deputados para apreciação das alterações promovidas pelo Senado e tramita em regime de urgência.
Atualizado em: 15/09/2026.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados.
PL 4331/2021
Ementa: Assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com seu animal doméstico em todo estabelecimento aberto ao público, de uso público e privado de uso coletivo.
Situação: Aguardando designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Atualizado em: 15/09/2026.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados.
PL 3093/2021
Ementa: Proíbe a exportação de animais vivos para abate no exterior e dá outras providências.
Situação: Em tramitação no Plenário do Senado Federal, aguardando inclusão na Ordem do Dia de requerimento.
Atualizado em: 15/09/2026.
Fonte oficial: Senado Federal.
PL 1232/2020
Ementa: Proíbe a manutenção de animais em correntes em todo o território nacional.
Situação: Apensado ao PL 1158/2007. O conjunto aguarda criação de Comissão Temporária pela Mesa da Câmara dos Deputados.
Atualizado em: 15/09/2026.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados.
PL 6054/2019 (número anterior PL 6799/2013)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.
Situação: Pronta para pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Atualizado em: 15/09/2026.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados.
PL 6881/2017
Ementa: Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
Situação: Pronta para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Atualizado em: 15/09/2026.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados.
PL 466/2015
Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.
Situação: Aprovado pela Câmara dos Deputados, com redação final apresentada em 06/05/2026, após apreciação da matéria pelo Plenário.
Atualizado em: 15/09/2026.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados.
PL 215/2007
Ementa: Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
Situação: Aguardando criação de Comissão Temporária pela Mesa da Câmara dos Deputados.
Atualizado em: 15/09/2026.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados.
PL 1158/2007
Ementa: Dispõe sobre a posse responsável de animais domésticos.
Situação: Apensado ao PL 215/2007, que institui o Código Federal de Bem-Estar Animal. O conjunto aguarda criação de Comissão Temporária pela Mesa da Câmara dos Deputados.
Atualizado em: 15/09/2026.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados.
PL 347/2003 Câmara dos Deputados / PL 5809/2025 — Senado Federal
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de tráfico de animais silvestres e aumentar penas de crimes nela previstos.
Situação: Aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal, onde passou a tramitar como PL 5809/2025. A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando designação de Relator(a), e deverá posteriormente ser analisada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Atualizado em: 15/09/2026.
Fonte oficial: Senado Federal.
POSICIONAMENTO DO GAIOLAS ABERTAS
Embora o projeto represente um avanço importante ao criar um tipo penal específico para o tráfico de animais silvestres e aumentar as penas previstas na Lei de Crimes Ambientais, um dispositivo incluído durante a votação na Câmara dos Deputados merece especial atenção.
A Emenda de Plenário nº 7, aprovada em 05/11/2025, acrescentou ao texto a previsão de que as normas relativas aos maus-tratos não se aplicam às práticas e aos procedimentos devidamente regulamentados pela autoridade agropecuária.
A justificativa apresentada para a emenda menciona procedimentos técnicos como vacinação, transporte, contenção, inseminação artificial e casqueamento. Entretanto, a amplitude da expressão “práticas e procedimentos devidamente regulamentados pela autoridade agropecuária” pode suscitar dúvidas quanto aos limites de sua interpretação e aplicação.
Para o Gaiolas Abertas, toda exceção à legislação de proteção contra maus-tratos deve ser redigida de forma clara e restritiva, de modo a assegurar que procedimentos técnicos legítimos não sejam confundidos com práticas que provoquem sofrimento evitável aos animais.
Por esse motivo, a tramitação do PL 5809/2025 no Senado Federal deve ser acompanhada com atenção, especialmente quanto à manutenção, alteração ou delimitação desse dispositivo.